Capacetes: USAR OU NÃO?

By at março 20, 2013 | 12:43 | Print

Capacetes: USAR OU NÃO?

Com a recente lei Paulista, usar capacete não se torna mais obrigatório, pelo menos nos locais e situações que ela dispõe. Com esse artifício legal, mais uma vez São Paulo tenta legislar sobre o trânsito, impondo regras que a princípio seria de segurança, mas que não disfarça a falta de capacidade do governo em coibir crimes cometidos com motocicletas.

 

Como sempre será o sujeito de bem que estará “pagando” a conta dessa nova tentativa legal, já que assaltante nenhum a respeitará,  nem será possível multá-lo.

 Nem mesmo as “motocicletas” que circulam diariamente pelas ruas, sem pneus, freios, espelhos, vazando óleo o gasolina, em estado visivelmente precário de segurança e conservação são retiradas de circulação e, quando são, retornam legalmente para as ruas através de “leilões” oficiais, como então praticar essa Lei?

 

Por outro lado a nova Lei, além de omissa em diversos pontos, desrespeita o Código Nacional de Trânsito.

 Vejamos o texto legal: 

___________________________________________________________________________________________

 Lei nº 14.955, de 12 de Março de 2013 de São Paulo

Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte     a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.

§ 1º – Os efeitos desta lei estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio.

§ 2º – Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento.

§ 3º – Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.

Artigo 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: “É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”.

Parágrafo único – Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei, bem como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o “caput” deste artigo.

Artigo 3º - A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 12 de março de 2013.

Geraldo Alckmin

Eloisa de Sousa Arruda

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Fernando Grella Vieira

Secretário da Segurança Pública

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de março de 2013.

Publicado em : DOE 13/03/2013 Seção I p. 1 Atualizado em: 14/03/2013 15:30 14955

 ____________________________________________________________________________________________________ 

 

Ao que parece a lei quer que o motociclista “mostre o rosto”. Até aí não há nada que se criticar.

 

 Mas permite o uso de bonés, gorros e, pasmem: capuzes, desde que mostrem o rosto. Se é assim, a viseira transparente do capacete, abaixada ou não, tem o mesmo efeito. Que falar, então, dos capacetes “abertos” ou “articulados”?  Podem ser usados? Afinal um capacete articulado mostra mais o rosto do sujeito que um capuz.

  

A que faixa de segurança a Lei se reporta quanto aos postos de combustíveis? A um metro da bomba? Na divisa do posto? Sob a cobertura? Na área de calibragem de pneu, lavador, etc. Quem será responsável por escolher o “melhor local para a faixa”?

E se o dono do posto não se importar em abastecer uma moto de um freguês antigo, que o conhece de longa data, pode a polícia multá-lo, mesmo assim?

 

Ao que parece mais prudente, essa faixa seria numa espécie de “muro virtual”, logo após a calçada, como se fazem nas casas ou quando se colocam correntes nos postos de gasolinas quando estão fechados.

 

Se for assim, como obrigar o motociclista a pilotar sua motocicleta entre pessoas e veículos, num lugar de piso sempre molhado e sujeito a escorregões, sem o uso obrigatório do capacete? Será que esse piloto não poderia ser também multado por assim proceder? A que lei então optaria o policial para proceder a multa?  Sim. Ele teria que multar. Usando o capacete ou não usando.

 

 

Só se o motociclista for obrigado a “empurrar” sua moto até a bomba. Tudo bem com um pequeno scooter, mas e com uma possante custom? Ou se for buscar o combustível com um galão, saco plástico, etc. Mas aí tem outra lei que proíbe, também sujeita a multa. E se o posto de gasolina não tiver cobertura?

 

 Talvez a solução para alguns postos de combustíveis, se tiverem mesmo que cumprir a lei e não quiserem perder seus clientes, atender o motociclista ao “meio fio”, na rua mesmo. Seria um absurdo, mas ainda pode ser que aconteça.

E ainda mais. Como fazer nos pedágios? Estaremos num prédio público ou privado, com uma motocicleta em movimento, pretendendo “comprar” um tiket que dê direito a utilizar da rodovia. Tiramos ou não o capacete? Alguém pode esclarecer como estacionar nos Shoppings, nas balsas, etc?

  

E assim continua. Pobre dos motociclistas no período de frio ou chuva. Já é difícil usar uma capa plástica para se proteger da água sem que ela entre pelo vão do pescoço e atinja aqueles lugares mais escondidos do corpo, o que acontecerá, então, se tiver que tirar o capacete na chuva, já que não vai poder entrar no posto de combustíveis com ele?

  

A famosa balaclava, que protege do frio intenso, praticamente estará abolida. Ai que dor no pescoço. 

 

 

Quem fiscalizará o cumprimento dessa lei? O frentista? Note-se que ele não obriga sequer o piloto a descer da moto para abastecimento, já que há lei também para isso.

 

O que fazer então? Como sempre esperar. A lei parece ter vida curtíssima, assim como aquela da faixa de pedestre, onde a prefeitura colocou um monte de pessoas sem a menor qualificação para multar aqueles que porventura atravessassem a faixa de segurança quando tivesse um pedestre nela. Quantos tomaram multas nas adjacências da 25 de março? Acharam mesmo, as doutas autoridades, que seria possível descer a Ladeira Porto Geral sem umas mil pessoas dividirem a rua com o veículo? Como multar então?

 

Porque aguardar? Porque toda Lei tem a presunção de ser verdadeira e boa e, enquanto ela estiver em vigor deverá ser cumprida e seus atos gerarão conseqüências. Lutar para derrubar a Lei ou propositura de Mandados de Segurança coletivo são soluções pacíficas e ordeiras.

 

Nunca devemos esquecer que, se temos os legisladores e governantes incapazes, fomos nós mesmos (população) que os elegemos.

 

 Traga sua sugestão. Críticas gratuitas só aumentam o problema e não geram soluções.

VETERANO:  coluna de Marcos Duarte, motociclista há 43 anos, advogado criminalista e fotógrafo colaborador da revista Moto Adventure e co-diretor de Damas Aladas – (www.flickr.com/dartesphotos)

 

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5 Comentários


  1. Marcelo Barbosa, 1 ano atrás Responder

    Excelente Matéria. E agora, como será que fica?


    • Veterano: Marcos Duarte, 1 ano atrás Responder

      Fica que, Marcelo Barbosa, até que a Lei mude (ou nós a consigamos mudar) temos que condicionarmos a ela. Infelizmente


  2. Veterano, 1 ano atrás Responder

    Bom dia Amigos. a notícia de hoje, embora preocupante, vem demonstrar o que falamos durante esta matéria sobre o uso ou não de capacetes. no vídeo podemos ver um assalto num posto de gasolina. detalhe. o motociclista, COM CAPACETE, não foi i protagonista, mas sim pessoas de CARA LIMPA. vejam o vídeo: http://g1.globo.com/sp/mogi-das-cruzes-suzano/noticia/2013/04/policia-de-mogi-divulga-imagens-da-morte-de-ladrao-durante-assalto.html


  3. Augusto Sena - advogado, 1 ano atrás Responder

    Uma questão altamente preocupante para nós motociclistas que tansitam nas estradas é a passagem pelos pedágios onde ficam sujeitos a situações de intenso perigo visto que cada pedágio tem um sistema diferente de passagem, mesmo os não cobrados.Ora pela pista extrema direita, ora pela estreita passagem entre num box; outros com cobrança na fila dos carros, que dificuldade. Já que o governador quer segurança por que não exige padronização nos guiches dos pedágios e passagem livre para motos???


  4. Ednilson, 1 ano atrás Responder

    Adorei a matéria, pois, ela diz exatamente o sentimento de quem paga tudo o que é exigido pelo GOVERNO, que são as taxas, impostos, tributos em geral, que chegam à carga de 36%, e a resposta é essa por parte de quem deveria trabalhar com seriedade, prezando pelo bem estar de quem sacrifica parte do ano pagando impostos (de JAN à MAIO), mas felizmente temos os legisladores que merecemos, é isso ai, agora só falta a lei, de quem tiver de roupa é suspeito.


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